AREsp 1783370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica/dialeticidade em relação ao acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento das questões, impondo‑se também os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes, Competência Da ANS, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Resilição Contratual Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Competência Da ANS Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus de demonstrar envio de notificação em apólice coletiva/competência da estipulante
  2. 2 Validade da resilição unilateral de contrato por prazo indeterminado (arts. 473 e 599 CC)
  3. 3 Alcance do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98 quanto à permanência de dependentes por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica/dialeticidade em relação ao acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento das questões, impondo‑se também os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; majoraram‑se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.