AREsp 1772487 - DECISAO

AREsp 1772487 - DECISAO

O tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há omissão no acórdão recorrido e aplicou a jurisprudência do STJ ao limitar a retenção a 10% e determinar a devolução em parcela única, com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de 1% a contar do trânsito em julgado; assim, não prospera o agravo e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Demandada: demandada; Demandante: demandante; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição Contratual, Cláusula Penal, Restituição De Quantias, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

parte recorrente

Recorrente

demandada

Demandada

demandante

Demandante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 104 e 113 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 redução da multa contratual/retenção de valores

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou adequadamente que não há omissão no acórdão recorrido e aplicou a jurisprudência do STJ ao limitar a retenção a 10% e determinar a devolução em parcela única, com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso e juros de 1% a contar do trânsito em julgado; assim, não prospera o agravo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.