AREsp 1804856 - DECISAO

AREsp 1804856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à resilição contratual não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a outra controvérsia foi obstada pela Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em razão do recurso desprovido.

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Parties
Agravante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Contratual Enriquecimento Sem Causa Prova Documental Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 473 e 884 do CC (resilição contratual e enriquecimento sem causa)
  2. 2 violação do art. 434 do CPC (juntada extemporânea de documentos preexistentes)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a tese da resilição contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à resilição contratual não foi prequestionada pelo tribunal de origem e a outra controvérsia foi obstada pela Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em razão do recurso desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça...