AREsp 1783534 - DECISAO

AREsp 1783534 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que se apoiou na boa-fé objetiva e no venire contra factum proprium), aplicando-se a Súmula 283/STF; majoro os honorários recursais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: JORGEM ELIAS TANUS; Ré: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resilição Contratual, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Manutenção De Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos Em Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Resilição Contratual Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Manutenção De Plano De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORGEM ELIAS TANUS

Autor

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde individual na modalidade custo operacional
  2. 2 Aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato
  3. 3 Vedação da contratação na modalidade custo operacional por normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (que se apoiou na boa-fé objetiva e no venire contra factum proprium), aplicando-se a Súmula 283/STF; majoro os honorários recursais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).