AREsp 1815363 - DECISAO

AREsp 1815363 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Resilição Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras (sinal), Cláusula Penal, Redução Da Penalidade, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição Contratual Promessa De Compra E Venda Arras (sinal) Cláusula Penal Redução Da Penalidade +4 more

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Parties

DIRECIONAL CORURIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual sobre valores pagos em caso de rescisão contratual
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais)
  3. 3 abusividade e redução da cláusula penal