EAREsp 1554943 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO COTRATUAL. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO OESTE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - EPP e INCOGESL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - ME (OESTE e outra) promoveram ação de indenização por danos materiais e morais contra DELLY DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (DELLY), sob a alegação de que houve a rescisão contratual motivada por afronta à regra de exclusividade que nunca existiu, o que causou inúmeros prejuízos. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 606/612). A apelação interposta por OESTE e outra não foi provida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - EXCLUSIVIDADE RECÍPROCA - AJUSTE DIVERSO - ÔNUS DA PROVA AUTOR-COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. 1- De acordo com a regra geral do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e, por outro lado, incumbe ao réu provar a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 2 Inerente ao contrato de distribuição, a obrigação recíproca de exclusividade entre as partes (artigo 711 do Código Civil). 3 Não obstante, é permitida às partes a mitigação de exclusividade tanto territorial - possibilitando-se mais de um distribuidor para a mesma área-, quanto negociai - havendo a possibilidade de distribuição de produtos de outros proponentes -; no entanto, é imprescindível que, para tanto, as partes ajustem tal forma diversa. 4 In casu, as apelantes, a despeito de afirmarem que não possuíam exclusividade negociai, mas apenas territorial, não comprovaram efetivamente ajuste nesse sentido, restando presente a justa causa na resilição contratual pela apelada, o que afasta a necessidade de indenização. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (e-STJ, fl. 696 - com destaques no original). Os embargos de declaração opostos por OESTE e outra foram rejeitados (e-STJ, fls. 731/742). Inconformadas, OESTE e outra interpuseram recurso especial, com amparo no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 6º da LINDB, 373, 489 e 1.022 do NCPC e 41 da Lei nº 4.886/1965. O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) impossibilidade de discussão de ofensa ao art. 6º da LINDB por ser via imprópria; (2) ausência de violação do art. 1.022 do NCPC; e(3) incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF. Seguiu-se o agravo em recurso especial, que em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, em virtude da intempestividade do apelo nobre. Em Juízo de reconsideração, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial para negar provimento ao apelo nobre, em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO COTRATUAL. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE (e-STJ, fl. 932 - com destaque no original). Nas razões do presente agravo interno, PRS CARTONAGEM - EIRELI (PRS e outra), nova denominação de OESTE, repisando os argumentos trazidos nas razões recursais, alegaram (1)que o conteúdo material do art. 6º da LINDB é de natureza infraconstitucional; (2) negativa de prestação jurisdicional quando o TJ/GO deixou de "aplicar norma aplicável"; (3) omissão na apreciação de ofensa ao ato jurídico perfeito; e(4) desnecessidade de reexame de fato e análise de cláusula contratual. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 963/966). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO COTRATUAL. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 7. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Inicialmente, quanto a alegada ofensa ao art. 6º da LINDB, inviável se mostra o seu exame, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EX-PARTICIPANTES. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. 1. Não cabe ao STJ, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foram alçados a status constitucional, motivo pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido preceito. 3. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada, nos termos do enunciado n.º 291, da Súmula de Jurisprudência do STJ, prescreve em cinco anos, ressalvando-se o direito ao benefício. 4. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou o entendimento, inclusive em recurso especial repetitivo, de que o prazo quinquenal de prescrição se aplica tanto na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria (Súmula nº 291/STJ) quanto na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre a restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial, nessa hipótese, é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.750.179/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 8/3/2021, DJe 10/3/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RAMO DA APÓLICE CONTRATADA. 4. APLICAÇÃO DO CDC. PACTO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA CONSUMERISTA. FATO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 5.DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 6.AGRAVO IMPROVIDO. 1.Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). 2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da necessidade de apresentação de documentos para identificação do ramo da apólice contratada, conforme solicitado pelo Juízo a quo, bem como do reconhecimento dos autores de que o contrato foi celebrado em 1988, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De fato, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS." (AgInt no AREsp 1.558.363/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020). 5. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.858.921/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 15/12/2020, DJe 18/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não cabe ao STJ a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. .. 4. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 169.930/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 23/10/2014, DJe 30/10/2014 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. .. (EDcl no AREsp 550.307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 6/11/2014, DJe 11/11/2014 - sem destaque no original) De outra parte, como já constou da decisão recorrida, não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre o equívoco na aplicação da legislação aplicada ao caso concreto, uma vez que o TJ/GO consignou, no julgamento dos aclaratórios, expressamente: Assim, não há falar em adoção de premissa fática equivocada pelo acórdão embargado, o qual decidiu com base no suporte fático/documental acostado aos autos. Ademais, a determinação de qual dispositivo será aplicado aos casos de representação comercial dependerá do entendimento sobre a identidade ou não do contrato de agência e do contrato de representação comercial. Entendendo pela identidade dos contratos, forçoso será o reconhecimento da revogação dos dispositivos contratuais que receberam tratamento diverso no novo Código Civil, como nos ensina Cíntia Rosa Pereira de Lima: "O Código Civil é expresso, no art 721, no sentido de aplicar, subsidiariamente, as regras concernentes ao contrato de mandato e à comissão, bem como as regras constantes da legislação especial, que, no caso, é a Lei do Representante Comercial (Lei 4.886/1965). No entanto, é imperioso ressaltar que em caso de conflito de regras constantes no Código Civil e na Lei do Representante Comercial, prevalecerá o Código Civil de 2002, por ser lei posterior e que regulamenta especificamente a matéria (lex posterior derrogat priori)" Desse modo, verifica-se que as embargantes apenas se utilizam do rótulo premissa equivocada, mas, em seguida, pugna pela reapreciação do julgado, ou seja, exige um pronunciamento de fato e de direito sobre a matéria já debatida (e-STJ, fl. 736). Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não se podendo falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal estadual se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. A perda do poder familiar ocorrerá quando presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.638 do CC. 4. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que manteve a sentença que decretou a destituição do poder familiar, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.237.833/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 8/10/2018, DJe 15/10/2018 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA INTERMEDIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489, § 1º, VI, E § 3º, E 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO ART. 927, III, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 141 E 492 DO NCPC E 884 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Os recursos especiais foram interpostos contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não procede a arguição de ofensa aos art. 489, § 1º, VI, e § 3º, e 1.022 do NCPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a aplicar a tese fixada no julgamento de recurso especial repetitivo como determinado pelo art. 927, III, do NCPC quando realiza a separação do joio do trigo. 4. Ausente o debate pela Corte de origem acerca de preceito legal dito violado, incide a Súmula nº 211 do STJ. 5. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada ofensa ao art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado no acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau de jurisdição facultada pelo dispositivo de lei. 6. O termo inicial da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos parceladamente a título de comissão de corretagem é a data do efetivo pagamento (desembolso total). 7. Recurso especial da PROJETO FOX conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial da LPS não provido. (REsp 1.724.544/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 2/10/2018, DJe 8/10/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não ficou demonstrada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A revisão da conclusão estadual - de estarem presentes os requisitos para configurar a responsabilidade civil, bem como pela razoabilidade do valor fixado - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.308.817/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/9/2018, DJe 27/9/2018 - sem destaque no original) Outrossim, o TJ/GO, quanto a resilição contratual, manifestou-se nos seguintes termos: O cerne da questão está em examinar a legitimidade da resilição contratual por parte da apelada. .. Assim, como as próprias apelantes confessaram nas razões do recurso o que estavam comercializando produtos de empresas diretamente concorrentes da apelada,33caberia a elas comprovar a possibilidade deste ajuste, no que não tiveram sucesso. Cediço que é permitida às partes do contrato de distribuição a mitigação de exclusividade seja territorial - possibilitando-se mais de um distribuidor para a mesma área -, seja negocial - havendo a possibilidade de distribuição de produtos de outros proponentes -; no entanto, é imprescindível que, para tanto, as partes ajustem tal forma diversa, nos termos do art.711 do CC. No caso em tela, as autoras/apelantes não foram capazes de comprovar que o referido ajuste teria se dado de forma diversa inerente ao contrato de distribuição. Os depoimentos testemunhais apenas atestam a efetiva comercialização de produtos de concorrentes por parte das autoras, não sendo suficientes para comprovar qualquer modificação dos termos contratados, não havendo elementos para se concluir que no contrato específico de distribuição firmado prescindisse da exclusividade recíproca entre as partes, já que esta característica é inerente ao contrato de distribuição. Assim, a resilição contratual apresentou justa causa, afastando-se a necessidade de indenização. .. Ora, as afirmações das apelantes nas razões recursais não se coadunam com as suas pretensões, pois a despeito de afirmarem que não possuíam exclusividade negocial, mas apenas territorial, não comprovaram efetivamente ajuste nesse sentido. Posto isso, diante dos fatos narrados, bem como da ausência de provas robustas das reais obrigações assumidas com o pacto e a sua resolução, as apelantes não podem ter assegurado êxito ao seu pedido, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença (e-STJ, fls. 692/695). Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, destacamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTARIA NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É desnecessário discutir se houve, ou não, sucessão universal, pois, ainda que a sucessão tenha sido parcial, o autor provou a legitimidade passiva do agravante nesta ação de cobrança de honorários, ao colacionar o Contrato de Prestação de Serviços Profissionais e a Notificação de Resilição desse contrato, realizada pelo réu, HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo. 2. A revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.058.549/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 3/12/2018, DJe 6/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.090.192/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 9/10/2018, DJe 15/10/2018) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.