AREsp 1825498 - DECISAO

DECISÃO ADRIANA MOREIRA NASCIMENTO (ADRIANA) ajuizou ação de resilição contratual contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV), alegando não ter mais condições de adimplir as prestações de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, requerendo a devolução dos valores pagos. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente em parte, declarando-se rescindido o contrato, condenando-se MRV a restituir 80% dos valores pagos e a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, MRV foi condenada ao pagamento de 80% das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, e ADRIANA foi condenada ao pagamento de 20% das custas processuais e de honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 505/509). A apelação interposta por MRV foi provida em parte pelo Tribunal estadual nos termos do acórdão assim ementado: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores c/c indenizatória. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Unidade de empreendimento residencial. Resilição contratual. Autora que manifestou desistência unilateral. Pretensão de devolução dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Incidência do CDC nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Possibilidade de desfazimento do negócio (art.473 do Código Civil). Impossibilidade de perdimento de todas as quantias despendidas (art.51, IV, do CDC). Vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula n. 543 do E. STJ. Percentual que pode variar de 10% a 25% sobre o valor pago. Entendimento consolidado no E. STJ. Fixação, no caso concreto, de 20% de retenção. Adequação e razoabilidade. Pequena reforma, de ofício, para corrigir a aplicação dos juros de mora, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Arras confirmatórias que integram o preço do bem. Inclusão no cômputo do percentual a ser retido. Ausência de cláusula com previsão de multa rescisória de 8%, como quer fazer crer a ré. Incidência da Súmula nº 330 do E. TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." Não restou evidenciada a falha na prestação do serviço, tampouco dano moral a ser reparado. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp 299.445/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2001; REsp 292.942/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2001; AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017; 0013829-67.2015.8.19.0212 - APELAÇÃO - Des(a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 08/05/2018 -DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0049462-97.2014.8.19.0205 -APELAÇÃO -Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS -Julgamento: 05/07/2018 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; AgInt no REsp 1692346/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018; 0004675-97.2016.8.19.0209 -APELAÇÃO -Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL"ORTO -Julgamento: 13/06/2018 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL;0004455-65.2017.8.19.0209 -APELAÇÃO -Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS -Julgamento: 25/06/2018 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL; 0359378-44.2016.8.19.0001 -APELAÇÃO -Des(a). CESAR FELIPE CURY -Julgamento: 11/07/2018 -DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (e-STJ, fls. 586/587). Os embargos de declaração opostos por MRV foram rejeitados (e-STJ, fls. 631/636). Irresignada, MRV interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, ao sustentar que o desfazimento do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária deve observar o rito da Lei nº 9.514/97, mediante leilão do imóvel e abatimento do saldo devedor. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 814/819). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ, fls. 821/830). Nas razões do agravo em recurso especial, MRV afirmou que (1) o recurso não pretende reexame de fatos, mas análise das violações de lei; e, (2) o STJ tem entendido que cabe à instituição financeira responder pelo desfazimento contratual, em virtude da alienação fiduciária (e-STJ, fls. 851/856). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 861/864). O agravo em recurso especial não foi conhecido em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação à incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 890/892). Nas razões do presente agravo interno, MRV defendeu que impugnou a Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 1.081/1.266). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.269/1.273). É o relatório. DECIDO. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 890/892 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 851/856. Do agravo em recurso especial O recurso não merece ser prosperar. De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do art. 1.025 do NCPC e da impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto Nas razões do presente recurso, MRV afirmou a violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, sustentando que o desfazimento do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária deve observar o rito da Lei nº 9.514/97, mediante leilão do imóvel e abatimento do saldo devedor. Verifica-se que o TJ/RJ não emitiu pronunciamento sobre o tema objeto da insurgência pois apenas consignou a necessidade de devolução de parte das parcelas, nada tratando sobre a existência de alienação fiduciária e, consequentemente, de procedimento específico em tais hipóteses. Contudo, não obstante a oposição, naquela instância, de embargos de declaração alegando omissão quanto aos temas, não houve debate prévio no TJ/RJ. Importante destacar que a jurisprudência do STJ entende que, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do NCPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. 4. No tocante à parte em que a insurgência foi inadmitida, ratifica-se que os arts. 840 e 849 do Código Civil não foram debatidos pelo acórdão recorrido, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. No caso, estão presentes os requisitos cumulativos necessários à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.839.431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 337, § 4º, 502 E 805, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 2. As matérias referentes aos arts. 337, § 4º, 502 e 805, do CPC de 2015, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.464.168/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Contudo, no caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios, a análise do tema agora tratado não pode ser feita em razão da ausência de indicação de violação ao disposto no art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ADRIANA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECONSIDERAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.