AREsp 1697842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, impedidos pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial assentava em premissa fático-probatória não comprovada nos termos legais, não sendo...

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Parties
Agravante: DESIDRATADOS MAR BRASIL COMERCIAL LTDA.; Agravado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Contratual, Responsabilidade Civil, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

DESIDRATADOS MAR BRASIL COMERCIAL LTDA.

Agravante

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do rompimento contratual
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de indenização por resilição unilateral
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de conteúdo contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, impedidos pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial assentava em premissa fático-probatória não comprovada nos termos legais, não sendo configurada omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorados em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015