AREsp 2697113 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 2434): EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃODECLARATÓRIA. - RESILIÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃOPRÉVIA. EFICÁCIA. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DENÚNCIA DECONTRATO REALIZADA COM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DENOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CONTRATO; E NÃO SEPRESUME DESISTÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA, ANTEOMISSÃO DO DENUNCIADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUEHOUVE A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA; A RESCISÃO SE OPEROUNO DECURSO DO PRAZO; NÃO HÁ FALAR EM IMPUTAÇÃO DEPENALIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO; E SE IMPÕE AREFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DA RÉ EM PARTE PREJUDICADO E PROVIDO. RECURSODA AUTORA PREJUDICADO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 2485-2491). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 2509-2524), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, notadamente acerca da multa pela rescisão, do descumprimento da cláusula que obriga o posto revendedor a adquirir quantidade mínima e sobre o argumento de que os recorridos haviam adquirido apenas 48% do volume contratado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 421-A e 422 do Código Civil, alegando violação à boa-fé objetiva e necessidade de se condenar a recorrida ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual. Oferecidas as contrarrazões às fls. 2542-2561 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 2564-2565, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 2627-2637, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 2660-2666 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 2428, e-STJ): Trata-se de contrato de promessa de compra e venda mercantil, contrato de licença de uso da marca, contrato de comodato de uso de equipamentos e contrato de bonificação assinado em 01/09/2007, com prazo de 121 meses, prorrogáveis por mais 12 meses. O réu alegou que em 2016 pediu a rescisão contratual por não mais ter interesse no fornecimento; e em março de 2018 renovou a notificação (Evento 1 - Notificação 14), após o prazo do término do contrato: (..) A autora contranotificou a ré alegando que não houve o cumprimento contratual de aquisição mínima do combustível, bem como indicou a negativa ante a proposta de venda dos equipamentos: (..) Pela cláusula contratual incumbia a ré providenciar a devolução do equipamento após a contranotificação enviada. No entanto, não há como dizer que houve inadimplemento da ré eis que resultou cumprido por 10 anos, e logo após o prazo de 121 meses, a autora foi notificada do desinteresse na manutenção do contrato. Dessa forma, não há como imputar penalidade à ré. Assim, se impõe a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de cobrança da cláusula penal. Com efeito, não há irregularidade na denúncia de contrato realizada com observância do prazo de notificação prévia prevista no contrato; e não se presume desistência da manifestação expressa, ante omissão do denunciado. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, também não merece prosperar a alega ofensa aos arts. 421-A e 422 do Código Civil. Consoante se extrai do acórdão recorrido, a conclusão da Corte estadual se ampara nas cláusulas do contrato pactuado. Confira-se (e-STJ, fl. 2428): Trata-se de contrato de promessa de compra e venda mercantil, contrato de licença de uso da marca, contrato de comodato de uso de equipamentos e contrato de bonificação assinado em 01/09/2007, com prazo de 121 meses, prorrogáveis por mais 12 meses. O réu alegou que em 2016 pediu a rescisão contratual por não mais ter interesse no fornecimento; e em março de 2018 renovou a notificação (Evento 1 - Notificação 14), após o prazo do término do contrato: (..) A autora contranotificou a ré alegando que não houve o cumprimento contratual de aquisição mínima do combustível, bem como indicou a negativa ante a proposta de venda dos equipamentos: (..) Pela cláusula contratual incumbia a ré providenciar a devolução do equipamento após a contranotificação enviada. No entanto, não há como dizer que houve inadimplemento da ré eis que resultou cumprido por 10 anos, e logo após o prazo de 121 meses, a autora foi notificada do desinteresse na manutenção do contrato. Dessa forma, não há como imputar penalidade à ré. Assim, se impõe a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de cobrança da cláusula penal. Com efeito, não há irregularidade na denúncia de contrato realizada com observância do prazo de notificação prévia prevista no contrato; e não se presume desistência da manifestação expressa, ante omissão do denunciado. No caso, a Corte estadual concluiu pela improcedência dos pedidos autorais relacionados à cláusula penal com base nas premissas fáticas e no conteúdo das cláusulas do contrato pactuado, o que é inviável de ser revisto em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. No caso, a Corte estadual concluiu pela improcedência dos pedidos autorais relacionados à cláusula penal e demais encargos moratórios decorrentes do inadimplemento contratual com base nas premissas fáticas atinentes ao acordo de quitação firmado pelas partes e no conteúdo das cláusulas do contrato de compra e venda, o que é inviável de ser revisto em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.810.465/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA