AREsp 2811396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória e demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: BRUNO ALVES MELLO; Autor: ROBERTA REIS MELLO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Resilição Contratual, Restituição De Valor, Compensação Por Danos Morais, Competência, Litisconsórcio, Desmembramento Do Processo, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Resilição Contratual Restituição De Valor Compensação Por Danos Morais Competência Litisconsórcio +6 more

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Parties

BRUNO ALVES MELLO

Autor

ROBERTA REIS MELLO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria indicada
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória e demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.