AREsp 3167563 - DECISAO
- Parties
- Agravantes: RONALDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravada: Liberdade Consultoria S.A.; Ré/fiadora: Lúcia Pacheco de Oliveira; Ré/fiadora: Solange Machado Cançado Neves; Ré/fiadora: Lecy dos Santos Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
- Legal Topics
- Resilição Contratual, Cobrança, Garantia Fidejussória, Outorga Uxória, Novação, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
RONALDO PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS
Agravantes
Liberdade Consultoria S.A.
Agravada
Lúcia Pacheco de Oliveira
Ré/fiadora
Solange Machado Cançado Neves
Ré/fiadora
Lecy dos Santos Gonçalves
Ré/fiadora
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC
- 2 violação do art. 489 do CPC
- 3 eficácia de cláusula do plano de recuperação judicial sobre garantias pessoais
Full Case Text
Judgment text and source record
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