AREsp 2644727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a tese somente foi levantada em sede de agravo interno, por constituir inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos" (AgInt no REsp 2.012.675/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, em que pese reputar inválida a rescisão realizada, concluiu pela possibilidade de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, situação que contraria a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno provido e, em novo exame do feito, agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda ao julgamento da controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA AMARANTE FILHO contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 964/967), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e (b) acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Em suas razões, o agravante sustenta, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, que, "ao permitir que a operadora de plano de saúde cancele o contrato, ainda que seja observado o prazo de notificação prévia, não tem o condão de afastar o caráter abusivo da cláusula contratual que autoriza o cancelamento injustificado do plano de saúde, uma vez que impede a função social do contrato e desrespeita o princípio da boa-fé contratual que deve ser observado em toda relação" (fl. 982). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 999/1.006. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a tese somente foi levantada em sede de agravo interno, por constituir inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos" (AgInt no REsp 2.012.675/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, em que pese reputar inválida a rescisão realizada, concluiu pela possibilidade de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários, situação que contraria a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno provido e, em novo exame do feito, agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda ao julgamento da controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte. VOTO A irresignação comporta parcial provimento. De saída, deve ser afastada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, como se verifica no trecho dos aclaratórios a seguir: "Decerto que beira a má-fé as alegações do embargante, por ter restado hialino que não houve qualquer omissão, posto que, em sede de Recurso Especial, o C. STJ declarou expressamente a validade da cláusula que prevê a possibilidade de rescisão imotivada de contratos coletivos, condicionada aos requisitos expressos naquele decisum, os quais não foram preenchidos pela seguradora, impossibilitando a pretendida resilição imotivada." (fls. 763/764) É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Por outro lado, discute-se a possibilidade de rescisão imotivada do contrato de plano de saúde que, em que pese ser na modalidade coletivo, possui menos de 30 beneficiários. Com efeito, o Tribunal de Justiça assim dirimiu a controvérsia (fls. 646/647): "7. Consigno, inicialmente, que, conforme entendimento das duas Turmas de Direito Privado do C. Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o quanto disposto no artigo 13, inciso II da Lei nº 9.656/98 a contratos coletivo, sendo, portanto, possibilitada a rescisão imotivada, desde que a rescisão se dê após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias. 8. Noto que, no caso sub judice, a rescisão do contrato se deu após a vigência mínima de doze meses do contrato de plano de saúde coletivo por adesão. 9. Entretanto, o telegrama que reproduziu a notificação foi enviado ao apelante aos 25 de novembro de 2015 informando que o cancelamento do plano de saúde se daria a partir da zero hora de 01 de janeiro de 2016. 10. Decerto que a notificação enviada ao autor se deu em desconformidade com o entendimento esposado pelo C. STJ, com prazo inferior a sessenta dias para o cancelamento do convenio médico. 11. Destarte, uma vez não cumpridos os requisitos legais para a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde, resta impossibilitada a pretendida resolução pela operadora de plano de saúde." Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de Justiça, não obstante tenha reputado ilegal a resilição efetuada pela operadora, consignou pela possibilidade de rescisão imotivada do contrato, desde que ocorrida após a vigência do período de doze meses e mediante a prévia notificação do usuário, com antecedência mínima de sessenta dias. Ocorre que tal entendimento contraria a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos" (AgInt no REsp 2.012.675/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares" (REsp 1.346.495/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019). 2. Outrossim, "os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos" (AgInt no REsp 2.012.675/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.591.331/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2. "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1.692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020)." 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Nesse contexto, estando a decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta, nesse ponto, provimento. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em novo exame do feito, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. É o voto.