EREsp 2060743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se constataram omissões no acórdão recorrido; não houve prequestionamento suficiente acerca do parágrafo único do art. 473 do CC, de modo que a tese não podia ser conhecida sem supressão de instância; a verificação sobre eventual resilição abrupta demandaria reexame de provas,...

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Parties
Recorrente/autor: COBEX COBRANÇAS S/S LTDA.; Recorrente/autor: VALTER DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido/réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Contratual Unilateral, Extensão Do Contrato, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 473 Do Código Civil, Art. 603 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Resilição Contratual Unilateral Extensão Do Contrato Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

COBEX COBRANÇAS S/S LTDA.

Recorrente/autor

VALTER DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/autor

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento do parágrafo único do art. 473 do Código Civil
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se constataram omissões no acórdão recorrido; não houve prequestionamento suficiente acerca do parágrafo único do art. 473 do CC, de modo que a tese não podia ser conhecida sem supressão de instância; a verificação sobre eventual resilição abrupta demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão (atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF), de modo que a pretensão recursal não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno