AREsp 2541355 - DECISAO

AREsp 2541355 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC (aplicando-se súmulas do STF), as alegações relativas a outros dispositivos foram genéricas e deficientes, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do inadimplemento contratual capaz de justificar a resilição do acordo; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Mérito No Agravo, Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição De Acordo Extrajudicial, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Afectio Societatis, Prequestionamento E Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição De Acordo Extrajudicial Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Afectio Societatis Prequestionamento E Súmulas Do STF E STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão De Mérito No Agravo, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282, 356, 283 e 284 do STF
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas
  3. 3 insuficiência de prova do inadimplemento contratual que justifique a resilição do acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC (aplicando-se súmulas do STF), as alegações relativas a outros dispositivos foram genéricas e deficientes, e o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do inadimplemento contratual capaz de justificar a resilição do acordo; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo