AREsp 2541355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 768/772). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo dos recorrentes, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 654/655): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA CONTRATUAL APTA A AUTORIZAR A RESILIÇÃO. TESE AFASTADA. DIVERGÊNCIAS INTERPESSOAIS ENTRE OS SÓCIOS E HERDEIROS QUE DEMONSTRAM APENAS O ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETTATIS. DESENTENDIMENTOS EM RELAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO DE ALGUNS DOS IMÓVEIS QUE CONFIGURAM INADIMPLEMENTO MÍNIMO, INSUFICIENTE PARA APOIAR O PEDIDO DE RESILIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CUMULAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ COM A MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não se desconheça a complexa gama de relações patrimoniais e negociais que envolvem o grupo familiar, as sociedades empresárias e demais relações oriundas tanto das organizações societárias das empresas quanto do falecimento de Monir Haikel Fahd e a consequente abertura de sua sucessão, a presente lide possui seus contornos muito bem delimitados, importando analisar única e tão somente a possibilidade jurídica de rescisão do instrumento particular extrajudicial de acordo e outras avenças colacionado no Mov. 1.4. 2. Importa observar se os autores, a teor do que determina o artigo 373, inciso I do CPC, se desincumbiram do ônus de comprovar a violação das cláusulas apontadas na inicial, quais sejam, Cláusula VI, "Da Confidencialidade"; Cláusula III, "Das Deliberações sobre a Reorganização Societária", item 3.12., e 3.8, "Do Relacionamento", subitens "b" e "d. 3. A notificação rescisória de Mov. 1.5 não se mostra como meio idôneo a comprovar a quebra contratual. Tampouco basta para convalidar o pedido de resolução unilateral, considerando que, no caso, não se trata de direito potestativo, vez que a própria cláusula 7.5 do acordo condiciona a resolução do contrato à ocorrência de violação de alguma cláusula, a anuência entre as partes de que houve seu descumprimento ou por decisão judicial após amplo contraditório. 4. Apesar da prova testemunhal colhida apontar para a ocorrência de divergências gerenciais específicas, nenhuma delas tem o condão de caracterizar violação ao que restou acordado, ou seja, nenhuma se traduz em justa causa para a resilição do acordo firmado, sendo que os aparentes desentendimentos havidos entre os sócios decorrem da quebra da affectio societatis, quebra esta insuficiente para motivar o rompimento do acordo. 5. Embora o depoimento das testemunhas Valter e José Neri tenham destacado fatos ligados a administração dos imóveis, negativa de rateio de custas para manutenção em ocasião específica, ou mesmo desacerto em relação a assinatura de contrato de locação de um dos imóveis do acervo patrimonial, tem-se que tais fatos são ínfimos e insignificantes frente a complexa e extensa relação obrigacional estabelecida no acordo, configurando, quando muito, um inadimplemento mínimo, o qual também não se presta para apoiar a rescisão da avença. 6. A alegação de quebra de confidencialidade, além de ter sido levantada de forma superficial, sequer foi comprovada, seja pelo meio documental, seja pelo meio testemunhal, não tendo os autores demonstrado quais termos do contrato foram vazados. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrida foram rejeitados (e-STJ fls. 700/703). Nas razões do especial (e-STJ fls. 711/732), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os agravantes apontam violação dos arts. 371, 444 a 446 e 489, § 1º, IV, do CPC e 473, 476 e 477 do CC, ressaltando a existência de falha na fundamentação do acórdão recorrido decorrente da má valoração das provas constantes nos autos. Sustentam que deve ser reconhecida a resilição do acordo, pois os recorridos não deram cumprimento a nenhuma das obrigações notificadas. Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 741/766). No agravo (e-STJ fls. 777/796), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e foi alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 807/835). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, a parte alega genericamente violação dos arts. 444 a 446 do CPC e 476 e 477 do CC, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a Corte de origem asseverou a inexistência de provas do inadimplemento contratual a ensejar a extinção do acordo. Confira-se (e-STJ fls. 661/665): Apesar das considerações trazidas pelos autores, verifica-se que a sentença que entendeu pela impossibilidade da extinção do acordo não merece qualquer reparo, haja vista que sequer houve comprovação de inadimplemento contratual no caso em tela. Afinal, a notificação de Mov. 1.5 não se mostra como meio idôneo a comprovar a quebra contratual, tampouco sendo bastante para convalidar o pedido de resolução unilateral, notadamente quando se verifica, no caso, que não se trata de direito potestativo, vez que a própria cláusula 7.5 do acordo condiciona a resolução do contrato à ocorrência de violação de alguma cláusula, reconhecida pelas próprias partes ou por decisão judicial após amplo contraditório. Além disso, frisa-se que as alegações lá contidas não são aptas a caracterizar o rompimento contratual, sendo que apenas se mostram como mero reflexo da quebra da affectio societatis, conforme se verá adiante. Aliás, sobre a violação de cláusulas em si, verifica-se que a prova produzida nos autos é insuficiente para comprovar o alegado. Em audiência de instrução e julgamento (Mov. 163.1) foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes, testemunhas estas que pouco esclareceram sobre as relações havidas após a assinatura do termo de acordo, datado de 20/02/2019. A testemunha Ivan disse que tem conhecimento de que ambos os grupos de sócios, Heikel e Fahd, não tinham interesse em se manter associados; que os desentendimentos familiares vinham ocorrendo há tempos, antes da morte de Monir; que tem conhecimento que os herdeiros estavam preparando o remanejamento societário; que Sr. Monir queria regularizar a sucessão nas empresas antes de sua morte; que Monir propôs passar a sociedade para Marcos, mas que Paulo não aceitou; que chegou a elaborar uma alteração contratual onde as sociedades PER e FAHD entrariam no lugar das pessoas físicas, mas que esta negociação não teve prosseguimento; que realizava o trato diretamente com as partes, mas quando houve tentativa de rompimento do acordo, quem passou a gerenciar a situação foram os advogados. A testemunha Dejair disse que trabalha como contador da empresa Jordane; que prestava serviços de contabilidade para ambas as empresas; que deixou de exercer a contabilidade das demais empresas devido ao fato de que os sócios começaram a ter desentendimentos; que tem não tem conhecimento da realização de acordo entre os sucessores de Monir. A testemunha Valter disse ser eletricista, prestador de serviços das empresas Jordane; que foi contratado para realizar manutenção do imóvel onde funciona Casas Bahia; que foi o grupo Fahd que promoveu a manutenção do imóvel. Letícia, disse ser funcionária do Sr. José Marcos na empresa Móveis Capão Raso; que levava e recebia malotes entre o Grupo Fahd e os réus; que foi maltratada pelo Dr. Ricardo; que Sr. Paulo se recusou a receber os malotes enviados por Paulo; que avisou que o malote tinha vencimento para aquele dia. José Neli disse que já participou na negociação de venda de imóveis da Jordane; que participou da negociação do imóvel "Decor 8"; que houve propostas de locação desse imóvel; que a locação não se perfectibilizou porque algumas propostas eram muito baixas, e uma vez o Sr. Paulo não aceitou a locação; que Marcos se responsabilizou pelo pagamento da manutenção da parte elétrica; que tem conhecimento que não foi emitido o CVO do imóvel "barracão"; que este imóvel permanece locado. Veja-se que apesar de terem sido pontuadas divergências gerenciais específicas, nenhuma delas tem o condão de caracterizar violação ao que restou acordado, ou seja, nenhuma se traduz em justa causa para a extinção do acordo firmado. .. Como dito, os aparentes desentendimentos havidos entre os sócios decorrem da quebra da affectio societatis, quebra esta insuficiente para motivar o rompimento do acordo. .. Mutatis mutandis,não se pode admitir que desentendimentos interpessoais possam configurar justa causa a motivar a extinção do acordo. .. Com efeito, embora o depoimento das testemunhas Valter e José Neri tenham destacado fatos ligados à administração dos imóveis, negativa de rateio de custas para manutenção em ocasião específica, ou mesmo desacerto em relação à assinatura de contrato de locação de um dos imóveis do acervo patrimonial, tem-se que tais fatos são ínfimos e insignificantes frente a complexa e extensa relação obrigacional estabelecida no acordo, configurando, quando muito, um inadimplemento mínimo, o qual também não se presta para apoiar a extinção da avença. Como bem destacado em sentença, "se houve um desentendimento entre o Sr. José Marcos e os Srs. Ricardo e Paulo quanto a contratação de um eletricista para a parte elétrica de um único imóvel do grupo econômico, este é apenas mais um dos inúmeros e incontáveis desentendimento na administração empresarial, ao ponto de justificar a quebra da afecctio societatis ". Outrossim, não restou comprovado que tais questões resultaram em severos prejuízos financeiros às empresas do grupo ou, então, que de alguma forma atingiram e prejudicaram a persecução do objeto social. Aliás, tal questão foi pontuada apenas como uma particularidade adicional, eis que sequer levantada e questionada pelos autores da demanda. .. Com efeito, a alegação de quebra de confidencialidade, além de ter sido levantada de forma superficial, sequer foi comprovada, seja pelo meio documental, seja pelo meio testemunhal, não tendo os autores demonstrado quais termos do contrato foram vazados. Diante destas ponderações, tem-se por escorreita a sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, pois o cenário delineado no caso em tela demonstrou que: 1) o direito à extinção, no caso, não é potestativo; 2) não restou comprovado que houve violação dos termos do acordo firmado. Nesta linha de ideias, deve ser mantida na íntegra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, o que leva ao não provimento do presente recurso. No especial, os recorrentes não impugnaram os fundamentos de que (i) o direito à extinção, no caso, não é potestativo e de que (ii) a alegação de quebra da confidencialidade foi levantada de forma superficial, não tendo sequer sido comprovada, seja por prova testemunhal, seja por ausência de demonstração pelos recorrentes de quais termos do contrato teriam sido vazados. Incide a Súmula n. 283 do STF. Ainda que assim não fosse, para rever o entendimento do Tribunal de origem, de que não ficou comprovada nenhuma situação de quebra dos termos do acordo firmado, seria necessário o reexame do acordo firmado entre as partes e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA