AREsp 1915302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou, com base no contexto fático e no contrato firmado, que o pedido de cancelamento ocorreu após mais de doze meses de vigência, tornando inaplicáveis a carência e a multa previstas na Resolução ANS, não havendo abuso ou desequilíbrio contratual a justificar anulação das cláusulas; além disso, o STJ não pôde reapreciar prova ou fatos decididos na origem nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VOIPGLOVE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA VIA INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição De Contrato, Cancelamento Unilateral, Cláusulas Abusivas, Carência E Multa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Resilição De Contrato Cancelamento Unilateral Cláusulas Abusivas Carência E Multa +2 more

Case Brief

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Parties

VOIPGLOVE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA VIA INTERNET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, V; 39, V; 51, IV; §1º, III; 103, III; e 81, III do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Nulidade das cláusulas contratuais 31; 31.1; 31.1.1 por suposto desequilíbrio na relação consumerista
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 e parágrafo único da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem verificou, com base no contexto fático e no contrato firmado, que o pedido de cancelamento ocorreu após mais de doze meses de vigência, tornando inaplicáveis a carência e a multa previstas na Resolução ANS, não havendo abuso ou desequilíbrio contratual a justificar anulação das cláusulas; além disso, o STJ não pôde reapreciar prova ou fatos decididos na origem nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido