AREsp 2524719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ;...

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Parties
Autor: FELIPE SCHREINER; Autor: MAINE ATHAYDE GUERRA; Agravante: H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.; Réu: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resilição De Contrato, Restituição De Valores, Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência Mínima/recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Resilição De Contrato Restituição De Valores Reexame De Fatos E Provas Sucumbência Mínima/recíproca Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE SCHREINER

Autor

MAINE ATHAYDE GUERRA

Autor

H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.

Agravante

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão da distribuição da sucumbência mínima ou recíproca
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; majoraram-se os honorários em R$ 2.500,00 com base no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.