AREsp 2510695 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADRIANO AFONSO VAN LIESHOUT contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESILIÇÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. Se a parte ré não conseguiu evidenciar a motivação do desfazimento do contrato de prestação de serviços de gerenciamento de insumos para agricultores, deverá arcar com a integralidade da remuneração prevista na avença decorrente da resilição antes de findo o pacto, em prestígio aos princípios pacta sunt servanda e boa-fé contratual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação do art. 473 do CC, sustentando que "não havendo expressa estipulação da cláusula penal, como ocorre no caso dos autos, a determinação de pagamento no caso de resilição deve ser interpretada como remuneração, a qual está limitada, por seu conceito jurídico, à contraprestação ao serviço efetivamente prestado, relativo ao tempo em que efetivamente vigeu o contrato em questão" (fls. 502/503). Traz, ainda, a seguinte argumentação: Assim, a presente insurgência repousa na impossibilidade jurídica de confundir-se remuneração com penalidade, mormente de se aplicar remuneração a um trabalho não realizado. Assim, a discussão não repousa na cláusula contratual em si, mas na interpretação jurídica dos institutos da remuneração e da cláusula penal. Desta forma, resta claro que o Contrato vigeu por 0,0767% do seu período integral de vigência, sendo absolutamente ilógico que a Recorrida, neste cenário, receba 100% da remuneração contratual, como lhe foi concedido pela sentença e posteriormente confirmado pelo juízo a quo ao desprover a apelação interposta por Adriano. Veja-se que o Contrato possui um valor global (indicado na cláusula quinta), cujo pagamento não está vinculado a nenhum ato ou serviço específico. O valor do Contrato é fixo para remunerar os serviços que serão prestados ao longo dos 12 meses de sua vigência. Por conveniência das partes contratantes, tal valor, ao invés de ser pago mensalmente, era pago em 02 parcelas anuais. Trata-se, portanto, de um contrato de preço fixo para o período contratado, de modo que sua denúncia, em qualquer momento do prazo contratual, implica em remuneração proporcional ao período em que o Contrato esteve efetivamente vigente. Tanto isto é verdade que o Contrato autoriza a denúncia desmotivada, como visto acima, o que apenas faz sentido se a denúncia puder encerrar de imediato as obrigações contratuais. Também como já dito, a cláusula contratual que trata da denúncia não trata a remuneração contratual residual como multa contratual, mas sim como remuneração , de modo que deve ser entendida como uma contraprestação proporcional ao serviço efetivamente prestado. Desta forma, e justamente por se tratar de remuneração e não de multa contratual , a cláusula contratual dispõe que o a remuneração devida à Recorrida será a integralidade do valor devido na data da denúncia escrita do contrato. Assim, o Contrato determina a remuneração proporcional, calculada até o marco temporal determinado pelo próprio Contrato, qual seja, a data da denúncia. .. Some-se a isto o fato de que, ao contrário do que se afirmou na decisão ora recorrida, não há que se falar, no caso concreto, em incidência de cláusula penal, pois não há cláusula penal estabelecida no contrato, sendo que a cláusula respectiva fala, como já dito e redito nessas razões, em remuneração da contratada nos casos de resilição, nunca de penalidade ou multa contratual. .. Enquanto que o tribunal goiano, na decisão ora recorrida, julgou válida a aplicação de uma cláusula penal não expressamente pactuada, o tribunal carioca, no acórdão paradigma, determinou que a cláusula penal deve ser expressamente pactuada, não sendo admissível sua presunção ou interpretação extensiva. Trazendo-se ao caso dos autos o entendimento do acórdão paradigma, verifica-se que a cláusula penal não foi expressamente pactuada, não podendo se interpretar que a remuneração prevista para o caso de resilição contratual seja uma cláusula penal, pois, como afirmado no acórdão paradigma, a clausula penal não pode ser fruto de interpretação presumida ou extensiva de uma disposição contratual. Em não havendo cláusula penal expressamente pactuada, o pagamento devido à Recorrida, no caso de resilição contratual, é, nos expressos termos do contrato, uma remuneração, de modo que não pode ultrapassar o valor devido pelo tempo em que o contrato vigeu. (fls. 499/505). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. E ainda que superado tal óbice, o Tribunal de origem analisou elementos concretos dos autos, nos seguintes termos: Assim, considerando que a renovação automática referente ao último ano do contrato, objeto da presente lide, se deu em 01/09/2018, e as remunerações tinham vencimento em 30/10/2018 e 30/04/2019, forçoso reconhecer que a rescisão encaixa na rubrica desmotivada e implica no pagamento integral e não proporcional, consoante pretende, na forma da cláusula quinta do contrato avençado entre as partes (fls. 458). Tal o contexto, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA