AREsp 2524719 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão unipessoal que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, não afastando os óbices de reexame de prova (Súmula 7), sucumbência mínima/recíproca e deficiência na demonstração...

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Parties
Agravante: H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.; Agravado: FELIPE SCHREINER; Agravado: MAINE ATHAYDE GUERRA; Ré: REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Resilição De Contrato, Restituição De Valores, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Resilição De Contrato Restituição De Valores Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

H PLUS ADMINISTRAÇÃO E HOTELARIA LTDA.

Agravante

FELIPE SCHREINER

Agravado

MAINE ATHAYDE GUERRA

Agravado

REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão unipessoal que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, não afastando os óbices de reexame de prova (Súmula 7), sucumbência mínima/recíproca e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.