AREsp 2211371 - DECISAO

AREsp 2211371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões suscitadas, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pelas Súmulas do STJ, notadamente Súmula 7 e menção às Súmulas 5 e 83) e por ausência de prequestionamento de tese vinculada ao art. 341, III, aplicou-se a Súmula 211/STJ; além disso, incidiu Súmula 283/STF quanto à inércia da parte recorrente em manifestar-se sobre pontos decisórios do acórdão de origem.

Parties
Autora/recorrida: Rafanato; Apelante/requerida/recorrente: Tropical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição De Contrato, Modificação Unilateral De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Indenização Por Descumprimento Contratual, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Contrato De Prestação De Serviços/transporte Resilição De Contrato Modificação Unilateral De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Indenização Por Descumprimento Contratual Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

Rafanato

Autora/recorrida

Tropical

Apelante/requerida/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 341, III, do CPC/2015
  3. 3 alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 371, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões suscitadas, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pelas Súmulas do STJ, notadamente Súmula 7 e menção às Súmulas 5 e 83) e por ausência de prequestionamento de tese vinculada ao art. 341, III, aplicou-se a Súmula 211/STJ; além disso, incidiu Súmula 283/STF quanto à inércia da parte recorrente em manifestar-se sobre pontos decisórios do acórdão de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se