REsp 2229882 - DECISAO

REsp 2229882 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as disposições da Lei do Distrato, impondo que a soma dos descontos não ultrapasse 25% dos valores pagos e que a restituição das quantias pagas ocorra de forma imediata, nos termos da Súmula 543/STJ; diante disso, não se conheceu procedente o recurso especial da recorrente e manteve‑se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AEROPARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora/recorrida: IRENE SIMAO OLSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Resilição De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Resilição De Contrato, Restituição De Valores, Lei Do Distrato (lei 6.766/79 E Art.32 A), Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato, Limite De Retenção De 25%, Súmula 543/stj, Correção Pela Tabela Prática Do Tj/sp
Direito Civil Direito Do Consumidor Resilição De Contrato Restituição De Valores Lei Do Distrato (lei 6.766/79 E Art.32 A) Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato Limite De Retenção De 25% Súmula 543/stj +1 more

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Parties

AEROPARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

IRENE SIMAO OLSEN

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Resilição De Contrato De Compra E Venda De Imóvel C/c Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato em relações de consumo
  2. 2 Aplicabilidade do limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos em caso de distrato
  3. 3 Momento da restituição das parcelas pagas (imediata ou parcelada)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento consolidado de que, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as disposições da Lei do Distrato, impondo que a soma dos descontos não ultrapasse 25% dos valores pagos e que a restituição das quantias pagas ocorra de forma imediata, nos termos da Súmula 543/STJ; diante disso, não se conheceu procedente o recurso especial da recorrente e manteve‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10,3% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC