REsp 1911139 - DECISAO

REsp 1911139 - DECISAO

Por não haver registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação, a garantia fiduciária não se constituiu nos termos da Lei n. 9.514/1997; o registro realizado após a citação não retroage para constituir a garantia, de modo que o adquirente pode pleitear a resilição do contrato e a restituição dos valores pagos sem submeter-se ao procedimento de venda extrajudicial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA.; Autora/recorrida: Marcela Silva Quito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Resilição De Contrato, Restituição De Valores, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Venda Extrajudicial
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Resilição De Contrato Restituição De Valores Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Venda Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DRS INCORPORADORA SPE 04 LTDA.

Recorrente

Marcela Silva Quito

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária sobre a constituição da garantia
  2. 2 Efeito do registro extemporâneo após o ajuizamento da ação
  3. 3 Direito do adquirente à resilição e à restituição de valores pagos sem submeter-se à venda extrajudicial

Ratio Decidendi

Por não haver registro do contrato de alienação fiduciária na matrícula do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação, a garantia fiduciária não se constituiu nos termos da Lei n. 9.514/1997; o registro realizado após a citação não retroage para constituir a garantia, de modo que o adquirente pode pleitear a resilição do contrato e a restituição dos valores pagos sem submeter-se ao procedimento de venda extrajudicial, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).