AREsp 1698113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se que, havendo resilição do contrato coletivo celebrado entre a estipulante e a operadora, extingue-se o benefício do usuário; todavia, o consumidor tem direito a ser oferecido pela operadora um plano de saúde individual ou familiar aproveitando-se as carências, não sendo devida a manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária em razão das diferenças atuariais e do equilíbrio econômico-financeiro dos regimes contratuais.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carências, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carências Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da resilição de contrato coletivo de plano de saúde sobre os beneficiários
  2. 2 Direito do usuário ao oferecimento de plano individual ou familiar aproveitando carências
  3. 3 Impossibilidade de manutenção da mesma contraprestação pecuniária na migração de coletivo para individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se que, havendo resilição do contrato coletivo celebrado entre a estipulante e a operadora, extingue-se o benefício do usuário; todavia, o consumidor tem direito a ser oferecido pela operadora um plano de saúde individual ou familiar aproveitando-se as carências, não sendo devida a manutenção do pagamento da mesma contraprestação pecuniária em razão das diferenças atuariais e do equilíbrio econômico-financeiro dos regimes contratuais.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que, em caso de resilição do contrato coletivo, o consumidor tem direito ao oferecimento de migração para plano de saúde individual ou familiar aproveitando-se as carências, sem garantia de manutenção da mesma contraprestação pecuniária