REsp 1941254 - DECISAO

REsp 1941254 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a operadora que não comercializa planos individuais não pode ser obrigada a fornecer migração para plano individual após a resilição do plano coletivo; diante desse entendimento e da jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e impondo custas e honorários sucumbenciais ao autor.

Parties
Recorrente: Allianz; Autor: autor; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Resilição De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Interpretação Da Res. CONSU Nº 19/1999, Art. 30 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Resilição De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Portabilidade De Carências Interpretação Da Res. CONSU Nº 19/1999 +1 more

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Parties

Allianz

Recorrente

autor

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigação de operadora que não comercializa plano individual de oferecer migração para plano individual
  2. 2 prequestionamento e aplicabilidade do art. 35-A da Lei 9.656/98
  3. 3 manutenção da mesma mensalidade na migração do coletivo para o individual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a operadora que não comercializa planos individuais não pode ser obrigada a fornecer migração para plano individual após a resilição do plano coletivo; diante desse entendimento e da jurisprudência citada, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial e impondo custas e honorários sucumbenciais ao autor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na exordial