REsp 1941254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, estando demonstrada a regularidade da resilição do contrato coletivo (observados requisitos regulatórios de vigência mínima e notificação), a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade; entretanto deve-se evitar desamparo de beneficiários em tratamento, aplicando-se mecanismos como a portabilidade de carências quando cabível e observadas as normas da ANS e da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Autor: Autor; Réu: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resilição De Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Manutenção De Tratamento Médico, Obrigação Da Operadora
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Resilição De Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Portabilidade De Carências Manutenção De Tratamento Médico Obrigação Da Operadora

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Empresa Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  2. 2 continuidade de custeio de tratamentos ainda em curso após resilição de plano coletivo
  3. 3 obrigação da operadora de fornecer plano individual quando não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, estando demonstrada a regularidade da resilição do contrato coletivo (observados requisitos regulatórios de vigência mínima e notificação), a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade; entretanto deve-se evitar desamparo de beneficiários em tratamento, aplicando-se mecanismos como a portabilidade de carências quando cabível e observadas as normas da ANS e da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno