AREsp 1845306 - DECISAO

AREsp 1845306 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida em razão da ausência de prequestionamento quanto à suposta violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, e por entender-se que o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem (20%) está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite retenção entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador, não havendo razão para alterar o julgado nesse ponto.

Parties
Agravante: GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorridos: PROMISSÁRIOS-COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda, Distrato, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Jurisprudência Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Resilição De Promessa De Compra E Venda Distrato Retenção De Valores Prequestionamento Súmulas Do STF E Jurisprudência Do STJ

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Parties

GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

PROMISSÁRIOS-COMPRADORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  2. 2 abusividade da cláusula de retenção de 30% e fixação de percentual de retenção nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida em razão da ausência de prequestionamento quanto à suposta violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, e por entender-se que o percentual de retenção fixado pelo Tribunal de origem (20%) está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite retenção entre 10% e 25% nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador, não havendo razão para alterar o julgado nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.