REsp 1947665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Súmula 543/STJ e da jurisprudência do STJ, a cláusula que previa retenção de 20% revelou-se abusiva e foi reduzida para 10% como percentual lícito; a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 83/STJ); os juros de mora têm termo inicial diverso conforme jurisprudência (trânsito em julgado quando pertinente); e não se configurou sucumbência recíproca para aplicação do art. 86 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resilição De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de retenção de 20% em caso de distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 percentual lícito de retenção pelo vendedor em caso de rescisão por culpa do comprador (entre 10% e 25%)
  3. 3 termo inicial da correção monetária das parcelas a restituir (data de cada desembolso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Súmula 543/STJ e da jurisprudência do STJ, a cláusula que previa retenção de 20% revelou-se abusiva e foi reduzida para 10% como percentual lícito; a correção monetária incide desde cada desembolso (Súmula 83/STJ); os juros de mora têm termo inicial diverso conforme jurisprudência (trânsito em julgado quando pertinente); e não se configurou sucumbência recíproca para aplicação do art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da retenção de 10% sobre os valores pagos