AREsp 2414586 - DECISAO

Parties: Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)
Legal Topics: Resilição De Promessa De Compra E Venda, Dano Moral, Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato), Prequestionamento E Óbices Sumulares (súmulas 5, 7 E 83/stj), Juros De Mora E Correção Monetária, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc)

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Resilição De Promessa De Compra E Venda Dano Moral Legitimidade Passiva Na Cadeia De Consumo Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018 (lei Do Distrato) Prequestionamento E Óbices Sumulares (súmulas 5, 7 E 83/stj) +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Que Conhece Do Agravo E Conhece Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)

Legal Issues

1 incidência ou não da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) sobre contrato celebrado em 07/05/2016
2 legitimidade passiva da Construtora Alavanca Ltda. na defesa da cadeia de consumo
3 existência de mora da vendedora e consequente resilição contratual