AREsp 2587113 - DECISAO

AREsp 2587113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando as matérias, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias que sustentariam a alteração do percentual de retenção e de outros descontos (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); confirmou-se que o leilão extrajudicial não exclui o direito à restituição parcial, aplicando-se a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% quando a resolução decorre de culpa do comprador (Súmula 83/STJ), reconheceu-se deficiência recursal quanto à pretensão de correção monetária desde o ajuizamento (Súmula 284/STF) e, assim, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores, Correção Monetária, Sucumbência E Honorários, Taxa SATI
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Resilição De Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Retenção De Valores Correção Monetária Sucumbência E Honorários +1 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal (deficiência recursal/Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual em resolução por culpa do comprador (Súmula 83/STJ)
  3. 3 efeito do leilão extrajudicial sobre direito à restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando as matérias, concluiu-se pela impossibilidade de reexaminar questões fático-probatórias que sustentariam a alteração do percentual de retenção e de outros descontos (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); confirmou-se que o leilão extrajudicial não exclui o direito à restituição parcial, aplicando-se a jurisprudência que admite retenção entre 10% e 25% quando a resolução decorre de culpa do comprador (Súmula 83/STJ), reconheceu-se deficiência recursal quanto à pretensão de correção monetária desde o ajuizamento (Súmula 284/STF) e, assim, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).