AREsp 2554230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; declarou-se que a matéria relativa à comissão de corretagem estava superada por aplicação do Tema 938/STJ e, quanto ao percentual de retenção, manteve-se a decisão do tribunal de origem que havia pactado e fixado retenção de 10%, pois a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% e a majoração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Precedentes E Súmulas Do STJ, Impedimento De Reexame Pelo Efeito Das Súmulas 5 E 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Resilição De Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Comissão De Corretagem Precedentes E Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção pela vendedora de percentual de até 25% dos valores pagos pelo comprador na resilição por culpa do comprador
  2. 2 Admissibilidade da discussão sobre comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação do Tema 938/STJ e das Súmulas 543, 83, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; declarou-se que a matéria relativa à comissão de corretagem estava superada por aplicação do Tema 938/STJ e, quanto ao percentual de retenção, manteve-se a decisão do tribunal de origem que havia pactado e fixado retenção de 10%, pois a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% e a majoração pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pelas súmulas do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.