AREsp 2414586 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA. e NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA. contra as decisões da Presidência desta Corte Superior de fls. 766-768 e 795-796 (e-STJ), que não conheceram do agravo em recurso especial. O apelo especial foi fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 449): CONTRATO IMOBILIÁRIO. Ação declaratória de rescisão contratual c.c. restituição de valores mais indenização de danos morais - Recurso contra sentença de procedência. Mora da vendedora evidenciada, autorizando a devolução de todos os valores pagos pela parte adquirente. Dano moral. Ocorrência. Recurso desprovido, com observação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 596-600). No recurso especial, as recorrentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 11, 17 e 489, II, § 1º, do CPC; e 405 do CC. Esclareceram que se opuseram ao acórdão por fixar a mora das insurgentes pela resilição da promessa de compra e venda do imóvel, bem como estabelecer a ocorrência de danos morais em benefício dos adquirentes. Frisaram existem omissões, contradição e carência de fundamentação no julgamento, embora opostos e apreciados os embargos de declaração. Pontuaram que o acórdão não analisou nem aplicou ao caso a Lei n. 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, que estava em pleno vigor quando do suposto descumprimento contratual. Alegaram que, mesmo que essa novel legislação seja eventualmente posterior ao contrato, nada impediria que seus horizontes e entendimentos servissem de referência, inclusive porque a matéria não era regulamentada por anterior lei específica. Destacaram que a Construtora Alavanca não celebrou nenhum negócio imobiliário com os recorridos, não compondo a relação jurídica de direito material versada nos autos, tratando-se, pois, de parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Sublinharam que foram os autores que desistiram do negócio, devendo-se reconhecer a aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC. Aduziram que eles não quitaram o contrato, logo nem poderiam desistir dele antes do prazo de responsabilidade da empresa, que era o de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Mencionaram que não foram as insurgentes que desistiram da avença, portanto deve ser considerada essa questão para a solução do litígio. Enfatizaram que, como foram eles que deram origem à resilição contratual, não cabe falar em danos morais; além disso, não ficou provada sua ocorrência, como exige o entendimento jurisprudencial. Alegaram que não cabe falar em incidência de correção monetária ou de juros de mora, pois foram os agravados que deram causa ao desfazimento do contrato. Requereram o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 515-554). Negado seguimento ao recurso especial, foi interposto agravo em recurso especial, o qual foi julgado pela Presidência deste Tribunal Superior. Contra esse aresto interpõem as demandantes o agravo interno. Neste recurso, enfatizam que atacaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inclusive a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. Reafirmam as teses lançadas no apelo especial acima sumariadas. Pugnam pelo conhecimento e provimento do agravo (e-STJ, fls. 799-818). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 823-824). Brevemente relatado, decido. Reexaminando a petição de agravo em recurso especial, observa-se que as insurgentes questionaram todos os pontos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme as fls. 817-833 (e-STJ), inclusive a incidência dos óbices sumulares n. 7 e 83 desta Corte Superior (e-STJ, fls. 626-633). Logo, é caso de reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior, estabelecendo o conhecimento do agravo em recurso especial, em atenção ao art. 259, § 6º, do RISTJ. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Registro que não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a empresa interessada não faz jus ao reajuste contratual, uma vez que este não é automático, já que há cláusula contratual que prevê a possibilidade de reajuste em caso de prorrogação do contrato por prazo superior a 12 (doze) meses. Destacou, ainda, que a agravante não pleiteou o reajuste no momento da prorrogação do contrato e, assim, anuiu com o valor firmado. 3. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato, e, portanto, o acórdão combatido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.951.302/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 20/6/2022.) A Corte de origem firmou que a chamada Lei do Distrato entrou em vigor posteriormente à perfectibilização do contrato em questão, logo suas disposições não poderiam reger esta relação contratual. Leia-se (e-STJ, fls. 451 e 598): Por fim, registre-se que são inaplicáveis ao caso concreto os efeitos da Lei nº 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. A uma, pois, como se sabe, a lei nova não modifica os requisitos de validade ou os efeitos de direito material de contrato celebrado antes de sua vigência. A intangibilidade do ato jurídico perfeito assume em nosso país estatura constitucional, consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a par da vedação prevista também pelo artigo 6º, caput e §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, a chamada Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/18), não se aplica ao caso, pois o contrato objeto da lide foi assinado em 07/05/2016,portanto, antes do início da vigência da norma, o que ocorreu em 02 de janeiro de 2019. A duas, pois, como se verá, o caso concreto cuida de hipótese outra, que não a do inadimplemento do adquirente. Parece que as embargantes não leram, com a devida atenção, o v. acórdão ora impugnado, pois nele está dito, ao se afastar as preliminares, que ".. a chamada Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/18), não se aplica ao caso, pois o contrato objeto da lide foi assinado em 07/05/2016, portanto, antes do início da vigência da norma, o que ocorreu em 02 de janeiro de 2019. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A Segunda Seção desta Corte assentou o entendimento de que as disposições da Lei 13.786/2018 são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.350.154/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRANDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 25 OU 30%. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. 1. Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade imobiliária sob o regime da incorporação imobiliária. 2. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente. 3. Inviabilidade se conhecer do pleito recursal de majoração do percentual de retenção, uma vez que o percentual fixado pelo Tribunal de origem, em 20%, não destoa da razoabilidade, ante a particularidade do caso concreto, em que o adquirente já havia quitado o equivalente a 35% do contrato, de imóvel de alto valor, circunstância fática cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) O reconhecimento da legitimidade passiva da Construtora Alavanca Ltda. foi fundado na análise fático-probatória e em termos contratuais, ocasionando a atração dos óbices sumulares n. 5 e 7/STJ. Demonstrou-se que ela fazia parte da cadeia de consumo, o que legitimaria sua responsabilização civil. Veja-se (e-STJ, fls. 451 e 598-599): E, da análise dos documentos existentes nos autos, tem-se que a legitimidade passiva da corré CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA. emerge da cadeia de fornecedores que caracteriza a relação de consumo em análise, fato esse que, nos termos da legislação consumerista protetiva, autoriza a responsabilidade solidária dos seus integrantes. É o que se denota, por exemplo, da presença do timbre desta no extrato do cliente de fls. 50/51 e na ficha cadastral de fls. 210/211, bem como das fotos de fls. 430/431. Mesmo assim, estão a alegar omissão quanto a esse ponto! A questão da legitimidade passiva da Construtora Alavanca Ltda., também ficou devidamente resolvida no acórdão. Confira-se:"..da análise dos documentos existentes nos autos, tem-se que a legitimidade passiva da corré CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA. responsabilidade solidária dos seus integrantes". O julgamento também estabeleceu que a resilição da avença decorreu de culpa das empresas, ora insurgentes. Elas teriam desrespeitado o prazo contratual para a disponibilização do imóvel aos promitentes compradores, justificando a resilição da avença, com a restituição da totalidade do montante por eles pago. Nessa mesma direção, o aresto afastou a aplicação da tese da exceção do contrato não cumprido, a reforçar a culpa das agravantes pela resilição do contrato. Confira-se (e-STJ, fl. 452): Da mora contratual. A expiração do prazo contratual previsto para a entrega das chaves é o que basta para evidenciar a mora da vendedora e concluir pela sua culpa exclusiva quanto à resolução contratual, sabido que eventual atraso na conclusão da obra, seja qual o motivo, é inoponível à parte adquirente. Nesse sentido a súmula 161 deste Tribunal de Justiça: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram "res inter alios acta" em relação ao compromissário adquirente". Em assim sendo, as partes devem ser repostas ao status quo ante, sem maiores perquirições, cabendo a resolução do contrato com a devolução ao adquirente de todos os gastos que efetuou na aquisição do imóvel, inclusive aqueles relativos às despesas de comissão de corretagem, que, a toda evidência, integram as perdas e danos experimentadas pela autora. Esses valores, por se tratar de rescisão contratual por culpa da vendedora, integram a indenização, devendo ser monetariamente atualizados desde cada desembolso, pela tabela prática deste Tribunal, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Registre-se, por oportuno, que a tese da exceção do contrato não cumprido, defendida pelas rés, não se aplica, visto que os adquirentes quitaram todas as parcelas do preço (cf. extrato de fls. 47/51), restando em aberto, apenas, a parcela final, a ser financiada. E, quanto a isso, sabe-se que a liberação do financiamento bancário atrai uma série de exigências documentais, como o habite-se da obra, do qual não tem notícia até o presente julgamento. Essas ponderações foram fundadas na análise fático-probatória e em termos contratuais - Súmulas 5 e 7/STJ. Conclusão no sentido da ocorrência de danos morais igualmente foi amparada na análise de fatos e provas (verbete sumular n. 7 desta Corte Superior), pois ficou reconhecida a longa demora na conclusão da obra, que até a prolação do acórdão não havia sido finalizada, e a ocorrência de angústia causada à parte por esse cenário. Veja-se (e-STJ, fls. 452-453): Do dano moral. Nesse particular, não há dúvidas acerca do direito dos autores em haver indenização por dano moral na hipótese, em razão dos fatos narrados, por terem gerado situação de notável dissabor à parte adquirente, que acabou experimentando angústia e incerteza por período prolongado. Diante das circunstâncias do caso concreto, considerando que, até o presente julgamento não se tem notícia da conclusão das obras, somado ao fato de que os autores possuem considerável capital empatado desde então, é imperativo reconhecer o dano extrapatrimonial na hipótese. Portanto, faz jus a adquirente à indenização por danos morais, estipulada com modicidade pelo juízo, dentro das circunstâncias do caso concreto. O entendimento acerca a incidência de juros de mora e correção monetária está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), haja vista a culpa das empresas pela resilição da avença. Nota-se (e-STJ, fl. 452): Esses valores, por se tratar de rescisão contratual por culpa da vendedora, integram a indenização, devendo ser monetariamente atualizados desde cada desembolso, pela tabela prática deste Tribunal, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR PERDAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização compensatória por perdas e danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso superior a dois anos na entrega de imóvel. Precedentes. 8. O termo inicial dos juros de mora incidente sobre o valor a ser restituído é a data da citação. Precedentes. 9. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.215.367/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO CORRETA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS E DATA DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA POR PARTE DA CONSTRUTORA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. GRAU DE SUCUMBIMENTO DAS PARTES. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.297.361/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 12/11/2010.) Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora rec orrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATAQUE A TODOS OS PONTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL FUNDADAS NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E NA INTERPRETAÇÃO DE TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HARMONIA DO TEOR DO ARESTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.