AREsp 2695756 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a cláusula penal de 10% era nitidamente abusiva à luz do CDC e que o art. 413 do CC autoriza a redução da penalidade; a retenção de 20% dos valores pagos foi considerada suficiente e proporcional para indenizar despesas e evitar...

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Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores Pagos, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição De Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Pagos Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/1979 Súmula 83/stj

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 pela não aplicação de cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato
  2. 2 caráter abusivo da cláusula penal à luz do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51 e 53)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da penalidade com fundamento no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a cláusula penal de 10% era nitidamente abusiva à luz do CDC e que o art. 413 do CC autoriza a redução da penalidade; a retenção de 20% dos valores pagos foi considerada suficiente e proporcional para indenizar despesas e evitar desequilíbrio contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.