AREsp 2587113 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a retenção de 25% dos valores pagos é compatível com a possibilidade de retenção entre 10% e 25% quando a resolução decorre de culpa do promitente-comprador (Súmulas 543 e 83/STJ), a revisão do percentual demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a pretensão de correção monetária desde o ajuizamento não foi conhecida por deficiência recursal em razão da falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento).
Legal Topics
Resilição De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos (10% a 25%), Leilão Extrajudicial E Direito À Restituição, Correção Monetária Termo Inicial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 543/stj E 284/stf)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Resilição De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos (10% a 25%) Leilão Extrajudicial E Direito À Restituição Correção Monetária Termo Inicial Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 543/stj E 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 543/STJ sobre restituição das parcelas pagas na resolução de promessa de compra e venda submetida ao CDC
  2. 2 Possibilidade e percentual de retenção de valores (10% a 25%) em caso de resolução por culpa do promitente-comprador
  3. 3 Efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ, a retenção de 25% dos valores pagos é compatível com a possibilidade de retenção entre 10% e 25% quando a resolução decorre de culpa do promitente-comprador (Súmulas 543 e 83/STJ), a revisão do percentual demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a pretensão de correção monetária desde o ajuizamento não foi conhecida por deficiência recursal em razão da falta de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.