REsp 1759844 - DECISAO

REsp 1759844 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a questão relativa à aplicação da multa de 1% prevista na cláusula 9.2 depende de ocorrência de novo lançamento, o que não ocorreu, de modo que tal multa foi afastada; reconheceu-se o direito à multa de 0,5% relativa ao contrato 'Cristais da Terra' conforme cláusula 9.2.1; e que a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrido: CAMARGO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cível) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Resilição Imotivada, Cláusulas Penais Contratuais, Sucumbência E Honorários, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Resilição Imotivada Cláusulas Penais Contratuais Sucumbência E Honorários Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

CAMARGO CORRÊA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cível) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou ausência de fundamentação em acórdão (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais sobre multa contratual (cláusulas 9.2 e 9.2.1)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a questão relativa à aplicação da multa de 1% prevista na cláusula 9.2 depende de ocorrência de novo lançamento, o que não ocorreu, de modo que tal multa foi afastada; reconheceu-se o direito à multa de 0,5% relativa ao contrato 'Cristais da Terra' conforme cláusula 9.2.1; e que a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com isso conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida