REsp 1759844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl. 663): COBRANÇA - Pretensão julgada parcialmente procedente - Resilição imotivada dos contratos de consultoria imobiliária e comercialização de unidades autônomas - Dois contratos escritos e um verbal - Multa de 1% para o caso de novo lançamento prevista nos contratos escritos indevida, dado que não ocorreu novo lançamento dos empreendimentos depois da resilição - Exegese dessa estipulação - Multa de 0,5% prevista no contrato relativa ao empreendimento "Cristais da Terra" devida - Alegação de sentença "ultra petita" prejudicada - Termo inicial da correção monetária (propositura da ação) e dos juros de mora (citação) fixados com acerto - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação da autora não provida, provida em parte a da ré. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 685-690). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 693-714), a recorrente alegou violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 21 do Código de Processo Civil de 1973; e 122 e 603 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; a ocorrência de sucumbência mínima; e a ocorrência de qualificação equivocada dada pelo Tribunal de origem, que não repousa em nenhum contrato, tampouco em fatos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 723-737). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da ausência de violação dos dispositivos apontados e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 739-741), ensejando a interposição do AREsp n. 1.259.413/SP (e-STJ, fls. 744-759). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial (e-STJ, fls. 774-775). Em agravo interno (e-STJ, fls. 779-813), a agravante defendeu a tempestividade do recurso, uma vez que durante o transcurso do prazo processual não houve nenhum feriado local, como sugerido pela r. decisão agravada, mas apenas a suspensão de expediente, o que afastaria a regra especial do § 6º do artigo 1.003 do CPC, fazendo referência ao REsp n. 1.626.179/MT, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 817-828). A Terceira Turma desta Corte, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para converter o AREsp em REsp (e-STJ, fl. 841). Brevemente relatado, decido. Não merece prosperar o inconformismo. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 666-670): Cumpre ratificar, em primeiro lugar, o que ficou decidido na sentença, em torno de ser necessária a análise individual de cada um dos contratos em questão para resolução da controvérsia entre as partes. Vale dizer, a despeito dos três contratos em discussão neste processo guardarem relação com o denominado empreendimento "Arquitetura de Morar", cada qual deve ser examinado de "per se", perfeitamente admissível o estabelecimento de condições distintas entre eles. Os três contratos em discussão envolvem os empreendimentos CRISTAIS DA TERRA, ID JARDIM SUL E VIVEIRO MARÍLIA VOGT, os dois primeiros escritos (fls. 152/157 e 160/171) e o último, como é incontroverso, verbal. Em relação aos dois primeiros contratos (CRISTAIS DA TERRA e ID JARDIM SUL), não pode haver dúvida de que a resilição imotivada partiu da CAMARGO CORRÊA. É o que se extrai dos documentos de fls. 252 e 254. Nesses documentos, a CAMARGO CORRÊA informa que "não tem mais interesse em dar continuidade a esta relação contratual, a partir de 10 de novembro de 2009". Ora, se assim ocorreu, não há como imputar à COELHO DA FONSECA a resolução dos contratos, sobretudo em relação ao empreendimento CRISTAIS DA TERRA. Nada obstante, o julgamento combatido concluiu, com inegável acerto que, em relação a esse contrato, a CAMARGO CORRÊA não logrou provar o inadimplemento contratual inculcado à COELHO DA FONSECA. Tem razão a CAMARGO CORRÊA, entretanto, no que toca à multa prevista na cláusula 9.2, do contrato relativo ao empreendimento CRISTAIS DA TERRA. De acordo com essa cláusula, "na hipótese de ocorrer a resilição desta contrato, por decisão exclusiva da CONTRATANTE, e ocorra o novo lançamento do empreendimento no prazo de até 36 meses, contados da data da resilição, utilizando-se dos serviços deste contrato, será devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA a remuneração equivalente a 1% sobre o saldo "VGV TOTAL" do empreendimento referido no item 2 supra, remuneração esta que poderá ser paga em até 180 dias, contados da data do novo lançamento, sobre todas as unidades lançadas no mercado" (fl. 156). Adota-se aqui, no confronto entre as interpretações que as 8 partes dão a essa cláusula, aquela esposada pela CAMARGO CORRÊA, o quer vem em detrimento do entendimento adotado pela COELHO DA FONSECA e que foi endossado na r. sentença. Não ocorreu na espécie novo lançamento do empreendimento depois da resilição, admissível a previsão contratual para o caso de, como bem sustentou a CAMARGO CORRÊA, o empreendimento sequer ser lançado, situação em que, com a multa de 1% calculada sobre o VGVTOTAL (isto é, valor geral de vendas de todas as unidades), a COELHO DA FONSECA, a título de perdas e danos prefixadas, seria ressarcida pelos serviços prestados de consultoria, assessoria e estruturação do negócio imobiliário, dado que deixaria de ser remunerada pela comissão de 4% do valor de venda de cada unidade. Portanto, a COELHO DA FONSECA, em relação ao contrato do empreendimento CRISTAIS DA TERRA faz jus, tão somente, ao recebimento da multa de 0,5% do saldo das unidades remanescentes, posto que caracterizada a hipótese descrita na cláusula 9.2.1 (fl. 156), como ficou provado nos autos (fls. 259/268). O mesmo entendimento, relativo à multa de 1% do VGV TOTAL, no caso de novo lançamento no prazo de 36 meses,contados da data da a resilição, com utilização dos serviços objeto do contrato, prevista na cláusula 9.2, 4 do contrato relativo ao empreendimento ID JARDIM SUL, deve ser aplicado aqui. Com efeito, não ocorreu novo lançamento do empreendimento, de modo a que a COELHO DA FONSECA, a título de perdas e danos prefixadas, tivesse direito à percepção da multa prevista. O que ocorreu foi a resilição imotivada do contrato, com a CAMARGO CORRÊA contratando outras parceiras para dar seguimento à venda das unidades autônomas. Só que, neste caso, não há previsão de pagamento da multa de 0,5% do VGV, como havia no contrato doempreendimento CRISTAIS DA TERRA, parao caso de as unidades serem vendidas por outras corretoras, atéporque não contratada a exclusividade em favor da COELHO DA FONSECA. Como pontuou a CAMARGO CORRÊA, a remuneração da COELHO DA FONSECA ficou restrita à percepção da comissão de 4% do valor de venda das unidades. Nada mais. Em relação ao contrato verbal do empreendimento VIVEIROMARÍLIA VOGT, nada há que ser modificado na sentença. Conquanto não se possa negar a existência da contratação verbal, tanto que ensejou da parte da CAMARGO CORRÊA a sua resilição (fl.173), não são conhecidas as estipulações ajustadas, nada sendo trazido pela COELHO DA FONSECA nesse sentido, a não ser a argumentação desenvolvida na inicial, segundo a qual todos os contratos firmados entre as partes tiveram sempre as mesmas estipulações, por isso que, em relação ao contrato verbal, as mesmas estipulações deveriam ser observadas. Tal argumentação foi rebatida pela CAMARGO CORRÊA e não foi aceita na sentença, entendimentos estes que são reforçadospela prova documental juntada aos autos indicativa de que houve casos em que havia disparidade entre as cláusulas previstas nos contratos, v. g., a da exclusividade. Dessa forma, não há como condenara CAMARGO CORRÊA a pagar multa pela resilição do contrato verbal em questão. Afastadas neste julgamento a multa de 1%, relativa aos contratos dos empreendimentos CRISTAIS DA TERRA e ID JARDIM SUL, prejudicada ficou a alegação da CAMARGO CORRÊA, de julgamento "ultra petita". Por último, não tem razão a COELHO DA FONSECA ao0,tipostular o cômputo da correção monetária e dos juros de mora a partir do inadimplemento da CAMARGO CORRÊA, pois somente para a multa prevista na cláusula 9.2, do contrato relativo ao empreendimento CRISTAIS DA TERRA, éque havia previsão do prazo de 180 dias para pagamento, contado do novo lançamento. Como neste julgamento essa multa foi decotada e em relação àquela da cláusula 9.2.1 não há prazo estipulado, correta a soluçãoadotada na sentença. (Sem grifo no original). Registre-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Além disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demandaria ainevitável análise de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.813.371/PR, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTEDIMENTO DO STJ. 1. O Tribunal de origem afastou o reajuste por sinistralidade por ausência de informações claras sobre a fórmula utilizada para justificar o percentual de reajuste pretendido. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o necessário reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, depende de motivação idônea. (AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.882.034/SP, RelatorMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.534.000/ES, RelatorMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, cabe consignarque, de acordo com a jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cadalitigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbênciamínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recursoespecial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese oenunciado sumular n. 7/STJ. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DEINDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitadosos embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamenteenfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de formafundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parterecorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ACâmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clarae conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeupertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa daparte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a prática de ato ilícito apto agerar o dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatóriodos autos, e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede derecurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor dos honoráriosadvocatícios estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tãosomente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ouexorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não seevidencia no presente caso, obstando-se a admissibilidade do especial à luzda Súmula 7 desta Corte. A apreciação do quantitativo em que autor e réusaíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência desucumbência mínima ou recíproca, também encontram óbice na Súmula7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.551.437/SP, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe26/8/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE DOAÇÃO POR INGRATIDÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. (..) 4. A verificação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ouvencidos na demanda, a fim de reformular a distribuição dos ônus desucumbência, bem como a alteração da sucumbência mínima ou recíprocaidentificada pela instância ordinária, são inviáveis no âmbito do recursoespecial, por demandar o reexame de matéria fática, obstado na viaespecial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.205.728/PE, RelatorMinistroMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,IMPROVIDO.