AREsp 1612019 - DECISAO

AREsp 1612019 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia conhecido pela intempestividade do recurso especial em razão do esclarecimento prestado pelo Presidente do TJDFT sobre a disponibilização do acórdão no DJe em 08/07/2019 e publicação em 09/07/2019, de modo que o prazo iniciou em 10/07/2019 e o REsp foi interposto em 30/07/2019, sendo tempestivo; quanto ao mérito, verificou-se que as questões discutidas dependem da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor...

Parties
Agravante/recorrente: Tegra Incorporadora S.A.; Agravante/recorrente: MB Engenharia SPE 045 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Resilição Unilateral, Intempestividade De Recurso, Multa Compensatória, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Resilição Unilateral Intempestividade De Recurso Multa Compensatória Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Tegra Incorporadora S.A.

Agravante/recorrente

MB Engenharia SPE 045 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade/integumente do recurso especial em razão de data de disponibilização no DJe e publicação
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 incidência de multa compensatória contratual por resilição unilateral sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que havia conhecido pela intempestividade do recurso especial em razão do esclarecimento prestado pelo Presidente do TJDFT sobre a disponibilização do acórdão no DJe em 08/07/2019 e publicação em 09/07/2019, de modo que o prazo iniciou em 10/07/2019 e o REsp foi interposto em 30/07/2019, sendo tempestivo; quanto ao mérito, verificou-se que as questões discutidas dependem da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Afastada a intempestividade do recurso especial
  • Reconsiderada a decisão de fls. 498-499