REsp 1902349 - DECISAO

REsp 1902349 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é admissível quando observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao contrato coletivo; o art.13 da Lei 9.656/98 não estende sua vedação de resilição unilateral aos coletivos; a operadora não pode ser compelida a oferecer plano individual se não comercializa essa modalidade; e, no caso, deve ser efetuada nova comunicação à beneficiária sobre a extinção do vínculo e sobre o direito de exercer a portabilidade de carências, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Autor: REGINA QUEIROGA MENDONÇA OLIVEIRA; Réu: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Resilição Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Portabilidade De Carências, Absorção De Beneficiários, Carências, Contratos Coletivos E Individuais
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Resilição Unilateral Planos De Saúde Coletivos Portabilidade De Carências Absorção De Beneficiários +2 more

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Parties

REGINA QUEIROGA MENDONÇA OLIVEIRA

Autor

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde autoriza o cancelamento do plano do beneficiário
  2. 2 Se o disposto no art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 se aplica a contratos coletivos
  3. 3 Se a operadora é obrigada a oferecer plano individual sem cumprimento de novas carências quando extingue plano coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde é admissível quando observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao contrato coletivo; o art.13 da Lei 9.656/98 não estende sua vedação de resilição unilateral aos coletivos; a operadora não pode ser compelida a oferecer plano individual se não comercializa essa modalidade; e, no caso, deve ser efetuada nova comunicação à beneficiária sobre a extinção do vínculo e sobre o direito de exercer a portabilidade de carências, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Determinar nova comunicação à REGINA sobre a extinção do vínculo contratual, incluindo a efetiva ciência do direito de exercício da portabilidade de carências