REsp 1874358 - ACORDAO

REsp 1874358 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, embora não se pudesse reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à prevenção e conexão por força da Súmula 7/STJ, entendeu-se que o parágrafo único do art. 473 do CC/2002 protege a recuperação de investimentos e que a existência de cláusula contratual...

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Parties
Recorrente: DIVICALL TELEMARKETING E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA; Recorrente: DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA; Recorrida: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Resilição Unilateral, Denúncia Injusta, Boa Fé Objetiva, Abuso Do Direito, Indenização Por Danos Materiais, Competência E Prevenção, Conexão De Demandas, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Resilição Unilateral Denúncia Injusta Boa Fé Objetiva Abuso Do Direito Indenização Por Danos Materiais Competência E Prevenção +2 more

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Parties

DIVICALL TELEMARKETING E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA

Recorrente

DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA

Recorrente

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada incompetência do órgão julgador da apelação por ausência de prevenção e conexão
  3. 3 responsabilidade por danos materiais decorrentes da denúncia unilateral do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, embora não se pudesse reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à prevenção e conexão por força da Súmula 7/STJ, entendeu-se que o parágrafo único do art. 473 do CC/2002 protege a recuperação de investimentos e que a existência de cláusula contratual de aviso prévio não impede sua aplicação quando o prazo contratual é incompatível com a natureza do contrato e o vulto dos investimentos, configurando abuso do direito por parte da UNIMED, devendo esta indenizar as recorrentes pelos valores estritamente necessários ao cumprimento das obrigações, a serem apurados em liquidação por arbitramento; condenou-se a ré ao pagamento das...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Condenar a UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL a indenizar a DIVICALL TELEMARKETING E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA e a DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA pelos danos materiais decorrentes da denúncia do contrato, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento
  • Condenar a UNIMED PAULISTANA ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% do valor da condenação