AREsp 1713959 - ACORDAO

AREsp 1713959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais (notadamente comprovar a formal notificação exigida pela cláusula 5.1), o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente prova da formalidade contratual, não se reconheceu resilição válida nem direito à indenização.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resilição Unilateral, Rescisão Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Indenização Por Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Resilição Unilateral Rescisão Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial Indenização Por Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a resilição unilateral do contrato foi exercida conforme as formalidades pactuadas (cláusula 5.1)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Existência de direito à indenização por perdas e danos diante da resolução ou resilição contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário revolver o conjunto fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais (notadamente comprovar a formal notificação exigida pela cláusula 5.1), o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente prova da formalidade contratual, não se reconheceu resilição válida nem direito à indenização.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de origem nos seus próprios fundamentos.