AREsp 1802088 - DECISAO

AREsp 1802088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão extra petita, pois a nulidade parcial da cláusula foi objeto de debate processual e a decisão estatal trouxe fundamentação suficiente; a aferição do valor da indenização pode ser realizada em liquidação de sentença (pericial), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por esses motivos, o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento, e houve majoração dos honorários para 11% em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Perdas E Danos, Nulidade De Cláusula Contratual, Liquidação De Sentença, Honorários Recursais, Princípio Da Não Surpresa
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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/decisão surpresa)
  2. 2 alegação de decisão extra petita/ultra petita
  3. 3 possibilidade de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão extra petita, pois a nulidade parcial da cláusula foi objeto de debate processual e a decisão estatal trouxe fundamentação suficiente; a aferição do valor da indenização pode ser realizada em liquidação de sentença (pericial), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por esses motivos, o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento, e houve majoração dos honorários para 11% em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento