REsp 1957610 - DECISAO

REsp 1957610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está lastreado em prova e fundamentos jurídicos: o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, não sendo cabível resilição unilateral em contrato de aquisição de bem imóvel por parcelas determinadas; é válida a cláusula penal de retenção de 10% prevista no contrato; a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao adquirente é possível quando expressa e clara (REsp 1.599.511/SP); e os débitos de IPTU e condomínio devem ser reembolsados conforme previsão contratual, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que configura óbice ao...

Parties
Recorrente: TERESA CRISTINA WERNECK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, IPTU, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição Unilateral Cláusula Penal Comissão De Corretagem IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TERESA CRISTINA WERNECK DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da resilição unilateral pelo promitente comprador
  2. 2 transferência ao comprador da obrigação de pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 condenação ao pagamento de IPTU e despesas de condomínio até imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está lastreado em prova e fundamentos jurídicos: o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável, não sendo cabível resilição unilateral em contrato de aquisição de bem imóvel por parcelas determinadas; é válida a cláusula penal de retenção de 10% prevista no contrato; a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao adquirente é possível quando expressa e clara (REsp 1.599.511/SP); e os débitos de IPTU e condomínio devem ser reembolsados conforme previsão contratual, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que configura óbice ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, na proporção estabelecida na origem, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.