REsp 1783997 - DECISAO

REsp 1783997 - DECISAO

Conhecido e acolhido o agravo interno de FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA.: embora a resilição unilateral seja admitida em contratos coletivos em circunstâncias reguladas, nos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários a operadora deve apresentar motivação idônea para a rescisão; havendo beneficiários em tratamentos essenciais à vida/saúde, impõe-se a manutenção da cobertura para garantir a continuidade do tratamento; por isso reformou-se a decisão monocrática e negou-se provimento aos recursos especiais, majorando-se honorários para 17% do valor da causa.

Parties
Agravante: FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA.; Recorrida: BRADESCO SEGUROS S.A; Recorrida: ADM. ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço e acolho o agravo interno interposto por FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA., em juízo de retratação, reformo a decisão monocrática e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Plano Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários, Motivação Idônea Para Rescisão, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento Médico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Resilição Unilateral Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Plano Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários Motivação Idônea Para Rescisão +2 more

Case Brief

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Parties

FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Agravante

BRADESCO SEGUROS S.A

Recorrida

ADM. ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 É válida a cláusula que permite resilição unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários?
  2. 2 Aplicação do art.13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98 a planos coletivos
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para rescisão de planos coletivos com menos de 30 usuários

Ratio Decidendi

Conhecido e acolhido o agravo interno de FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA.: embora a resilição unilateral seja admitida em contratos coletivos em circunstâncias reguladas, nos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários a operadora deve apresentar motivação idônea para a rescisão; havendo beneficiários em tratamentos essenciais à vida/saúde, impõe-se a manutenção da cobertura para garantir a continuidade do tratamento; por isso reformou-se a decisão monocrática e negou-se provimento aos recursos especiais, majorando-se honorários para 17% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço e acolho o agravo interno interposto por FBN SERVICOS FINANCEIROS LTDA., em juízo de retratação, reformo a decisão monocrática e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por BRADESCO SEGUROS S.A. e ADM. ADMINSTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A (fls. 528/537)