REsp 1930085 - DECISAO

REsp 1930085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos fáticos e jurídicos essenciais do acórdão recorrido (situação fática de ameaça e aplicação da teoria da imprevisão), sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo legal violado quanto ao termo inicial dos juros, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SWISS PARK MANAUS INCORPORADORA LTDA; Recorrido: JOSÉ RENATO BRASIL DE OLIVEIRA; Recorrido: CELIA NIRVANA DOS SANTOS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resilição Unilateral, Ressarcimento, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (283/stf, 211/stj, 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Resilição Unilateral Ressarcimento Danos Morais Alienação Fiduciária Teoria Da Imprevisão Prequestionamento +2 more

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Parties

SWISS PARK MANAUS INCORPORADORA LTDA

Recorrente

JOSÉ RENATO BRASIL DE OLIVEIRA

Recorrido

CELIA NIRVANA DOS SANTOS BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos fáticos e jurídicos essenciais do acórdão recorrido (situação fática de ameaça e aplicação da teoria da imprevisão), sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo legal violado quanto ao termo inicial dos juros, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.