REsp 1890172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora haja hipótese de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, é abusiva a rescisão do contrato quando o beneficiário está em tratamento médico que lhe garante a sobrevivência e/ou incolumidade física (por exemplo, tratamento oncológico), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resilição Unilateral, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Tratamento Médico, Câncer, Abuso Na Rescisão, Boa Fé, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Resilição Unilateral Contrato Coletivo De Plano De Saúde Tratamento Médico Câncer Abuso Na Rescisão +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde versus vedação de rescisão durante tratamento médico do beneficiário
  2. 2 Abusividade da rescisão contratual durante tratamento oncológico/medicamente indispensável
  3. 3 Aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e da Súmula 83/STJ em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora haja hipótese de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, é abusiva a rescisão do contrato quando o beneficiário está em tratamento médico que lhe garante a sobrevivência e/ou incolumidade física (por exemplo, tratamento oncológico), razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido