AREsp 1955715 - DECISAO

AREsp 1955715 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que houve formalização de novo contrato tácito em 2014 por prazo determinado de cinco anos, tornando ilícita a resilição unilateral praticada pela agravante; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a condenação a perdas e danos, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: NORSA REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição Unilateral, Contrato De Distribuição, Perdas E Danos, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Contratual Direito Processual Civil Resilição Unilateral Contrato De Distribuição Perdas E Danos Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NORSA REFRIGERANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de novo contrato tácito com prazo determinado de 5 anos
  2. 2 Ilicitude da resilição unilateral de contrato por prazo determinado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório, que houve formalização de novo contrato tácito em 2014 por prazo determinado de cinco anos, tornando ilícita a resilição unilateral praticada pela agravante; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a condenação a perdas e danos, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.