AREsp 1809441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora, em regra, a resilição unilateral de planos coletivos seja admissível quando prevista contratualmente e comunicada, há exceção quando o contrato coletivo abrange número diminuto de beneficiários...

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Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.; Co Contratada: ADM Administradora de Benefícios EIRELI; Beneficiária: Juliana Lima Basile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resilição Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Diminuto Número De Beneficiários, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento De Moléstia Grave, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição Unilateral Planos De Saúde Coletivos Diminuto Número De Beneficiários Manutenção De Cobertura Durante Tratamento De Moléstia Grave Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

ADM Administradora de Benefícios EIRELI

Co Contratada

Juliana Lima Basile

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral em plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicação do artigo 13 da Lei 9.656/98
  3. 3 proteção do beneficiário em tratamento de moléstia grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora, em regra, a resilição unilateral de planos coletivos seja admissível quando prevista contratualmente e comunicada, há exceção quando o contrato coletivo abrange número diminuto de beneficiários (menos de 30) e há beneficiário em tratamento de moléstia grave, exigindo-se motivação idônea para o distrato; ademais, não é possível reavaliar a prova nos autos em recurso especial (Súmula 7) e aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.