AREsp 2538942 - DECISAO

AREsp 2538942 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o contrato previa resilição unilateral mediante notificação, e os autores não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar que os investimentos não foram recuperados e que houve prejuízo indenizável; sendo assim, inviável o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO GRACELI; Agravante/recorrente: NANCI COSTA CARDOSO GRACELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição Unilateral, Contratos De Integração/produção Avícola, Ônus Da Prova, Dano Moral, Lucros Cessantes, Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Resilição Unilateral Contratos De Integração/produção Avícola Ônus Da Prova Dano Moral Lucros Cessantes Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO GRACELI

Agravante/recorrente

NANCI COSTA CARDOSO GRACELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral de contrato de produção avícola integrada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem manifestou‑se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, o contrato previa resilição unilateral mediante notificação, e os autores não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar que os investimentos não foram recuperados e que houve prejuízo indenizável; sendo assim, inviável o reexame do conjunto fático‑probatório em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se e intimem‑se