REsp 2014169 - DECISAO

REsp 2014169 - DECISAO

O STJ manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a ausência de demanda entre 25.03.2020 e o termo do aviso prévio não caracteriza descumprimento contratual diante da inexistência de cláusula de carga mínima, de exclusividade ou de remuneração base, sendo necessária a reavaliação probatória para alterar tal...

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Parties
Recorrente: PAULUK TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: Supermercado Superpão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Aviso Prévio Contratual, Boa Fé Objetiva, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 5, 7 E 98 Do STJ, Prequestionamento
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Parties

PAULUK TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Supermercado Superpão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de descumprimento contratual por falta de demanda e ausência de notificação prévia
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC em razão de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a ausência de demanda entre 25.03.2020 e o termo do aviso prévio não caracteriza descumprimento contratual diante da inexistência de cláusula de carga mínima, de exclusividade ou de remuneração base, sendo necessária a reavaliação probatória para alterar tal entendimento (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); contudo, deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração tiveram nítido propósito de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.