AREsp 1853266 - DECISAO

AREsp 1853266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (interpretação da cláusula contratual 16.4, fixação do marco em 07/05/2015 para apuração dos danos e distribuição dos ônus sucumbenciais), razão pela qual se negou provimento ao agravo; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravante: PETROBRAS NETHERLANDS BV; Autora: MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA; Autora: MEP PELLEGRINI MARINE EQUIPMENTS SRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Indenização Por Investimentos, Cláusula Contratual 16.4, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Contradição E Omissão (arts. 489 §1º IV E 1.022 Do Cpc)
Direito Contratual Direito Processual Civil Licitações Resilição Unilateral Indenização Por Investimentos Cláusula Contratual 16.4 Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

PETROBRAS NETHERLANDS BV

Agravante

MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA

Autora

MEP PELLEGRINI MARINE EQUIPMENTS SRI

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão apta a violar arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação da cláusula 16.4 quanto ao marco temporal para ressarcimento (07/05/2015 vs 07/04/2015)
  3. 3 limitação da indenização aos investimentos comprovados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve afronta aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (interpretação da cláusula contratual 16.4, fixação do marco em 07/05/2015 para apuração dos danos e distribuição dos ônus sucumbenciais), razão pela qual se negou provimento ao agravo; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.