REsp 1782850 - ACORDAO

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Embora a resilição imotivada de contratos de plano de saúde coletivo seja admissível após 12 meses mediante notificação prévia de 60 dias, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de notificação da segurada; essa conclusão fática foi mantida por ser matéria de prova e, por força da Súmula n. 7 do STJ, não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a manutenção do plano enquanto não haja regular notificação; assim, o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e restabelecer a condenação à manutenção do plano até o termo final ou até a notificação da segurada.

Parties
Agravante: ADRIANA CRISTINA PAGLIACI PULINO; Agravada: Operadora do plano de saúde; Agravada: Segunda agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Resilição Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Notificação Prévia, Súmula 7 STJ, Tema 1.082 Do STJ, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Resilição Unilateral Planos De Saúde Coletivos Notificação Prévia Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ADRIANA CRISTINA PAGLIACI PULINO

Agravante

Operadora do plano de saúde

Agravada

Segunda agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 necessidade de notificação prévia de 60 dias para resilição de planos coletivos
  3. 3 imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Embora a resilição imotivada de contratos de plano de saúde coletivo seja admissível após 12 meses mediante notificação prévia de 60 dias, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de notificação da segurada; essa conclusão fática foi mantida por ser matéria de prova e, por força da Súmula n. 7 do STJ, não pode ser reexaminada no recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a manutenção do plano enquanto não haja regular notificação; assim, o agravo interno foi parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e restabelecer a condenação à manutenção do plano até o termo final ou até a notificação da segurada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Conhecer em parte do recurso especial